O Governo da Bahia, por meio do governador Jerônimo Rodrigues, homologou nesta semana doze decretos municipais que declaram Situação de Emergência devido aos danos provocados pela estiagem. As homologações foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) e têm validade de 180 dias, contados a partir da data de cada decreto municipal.

A decisão foi fundamentada no inciso XII do artigo 105 da Constituição Estadual e no inciso VII do artigo 7º da Lei Federal nº 12.608/2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC). A medida reconhece os impactos da estiagem nas atividades econômicas e na vida da população, especialmente nas zonas rurais.

As informações que embasaram as homologações foram fornecidas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil (SUDEC), vinculada à estrutura da Casa Civil da Bahia. O objetivo é assegurar o bem-estar da população e permitir que os municípios tenham acesso a recursos para ações de resposta e recuperação.

Entre os municípios afetados está Brumado, que teve seu decreto municipal nº 072, de 07 de maio de 2025, homologado por meio do decreto estadual nº 23.751, com retroatividade à data original. A cidade enfrenta sérias consequências da falta de chuvas, o que compromete atividades agrícolas e o abastecimento de água para comunidades da zona rural.

Além de Brumado, os seguintes municípios também tiveram a Situação de Emergência reconhecida:

• Buritirama (Decreto Estadual nº 23.746)

• Iuiu (nº 23.747)

• Cafarnaum (nº 23.748)

• Baixa Grande (nº 23.749)

• Matina (nº 23.750)

• Ibipitanga (nº 23.752)

• Itaberaba (nº 23.753)

• Sento Sé (nº 23.754)

• Barra do Mendes (nº 23.755)

• Ibiassucê (nº 23.756)

• Urandi (nº 23.757)

Todos os decretos foram assinados pelo governador Jerônimo Rodrigues e pelo secretário da Casa Civil, Afonso Bandeira Florence.

Além da legislação federal, a Bahia também instituiu sua própria lei: a Lei Estadual nº 14.882, de 31 de março de 2025, que criou a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil (PEPDEC) e o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (SIEPDEC). A nova legislação fortalece a atuação do Estado no apoio aos municípios, incluindo a criação de um cadastro estadual de áreas suscetíveis à seca e estiagem.

Com a homologação, os municípios estão aptos a solicitar recursos emergenciais para ações como distribuição de água potável, apoio a agricultores familiares, recuperação de estradas vicinais e assistência às famílias prejudicadas.

Essa medida é considerada fundamental para enfrentar os efeitos da estiagem e proteger comunidades vulneráveis, principalmente em regiões onde o acesso à água é limitado e os impactos ambientais afetam diretamente a sobrevivência da população.

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