Publicada em: 09/08/2025 – POLÍTICA / INFRAESTRUTURA

Recurso do ex-prefeito Eduardo Vasconcelos é rejeitado

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) decidiu, nesta quinta-feira (7), rejeitar o recurso apresentado pelo ex-prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos.
A Corte manteve a anulação do edital de concessão dos serviços de saneamento básico lançado durante sua gestão.

Falta de autorização prévia motivou decisão

O TCM apontou que a licitação não teve autorização prévia da Microrregião de Saneamento Básico do Algodão, requisito previsto no artigo 9º da Lei Complementar Estadual.
Mesmo com parte das justificativas acolhidas, a ausência desse aval foi considerada suficiente para invalidar todo o processo.

Defesas e posicionamentos

No recurso, Vasconcelos alegou violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e falta de motivação na decisão inicial.
O Ministério Público de Contas rebateu, afirmando que houve análise dos pontos apresentados e fundamentação adequada para a anulação.

Processo segue suspenso

Com a decisão, o processo de concessão permanece suspenso.
Um novo edital deverá ser elaborado seguindo todos os trâmites legais para garantir a regularidade da contratação e a transparência do serviço.

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