A Secretaria da Fazenda de Brumado (Sefaz) realiza nesta quinta-feira (26), às 10h, uma audiência pública na Câmara de Vereadores para apresentar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do Poder Executivo referentes ao terceiro quadrimestre de 2025. A prestação de contas é aberta ao público e atende à exigência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O encontro tem como objetivo demonstrar dados oficiais da gestão financeira municipal, detalhando receitas, despesas, investimentos e o fechamento fiscal do período.

Por que a audiência pública é obrigatória?

A realização da audiência cumpre o que determina o artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.

A norma estabelece que, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo deve:

• Demonstrar o cumprimento das metas fiscais

• Avaliar os resultados orçamentários

• Apresentar dados em audiência pública

• Garantir transparência na gestão

A exigência busca assegurar o controle social e o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.

O que será apresentado na Câmara?

Durante a audiência, a Sefaz deve detalhar informações referentes ao terceiro quadrimestre de 2025, incluindo:

• Resultado primário

• Resultado nominal

• Receita corrente líquida

• Despesas com pessoal

• Investimentos realizados

• Dívida pública municipal

Esses indicadores permitem avaliar a saúde financeira do município e verificar se as metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual foram cumpridas.

O que são metas fiscais?

Metas fiscais são objetivos definidos pela administração pública para manter o equilíbrio das contas.

Elas estabelecem parâmetros como:

• Limite de gastos

• Percentual máximo com pessoal

• Controle do endividamento

• Previsão de arrecadação

O descumprimento pode gerar sanções administrativas e legais.

A LRF foi criada justamente para evitar desequilíbrios financeiros que comprometam gestões futuras.

Como a população pode participar?

A audiência é aberta ao público.

Cidadãos, representantes de entidades, empresários e demais interessados podem comparecer à Câmara de Vereadores para acompanhar a apresentação.

A participação popular é considerada instrumento essencial de fiscalização.

Entre os benefícios da presença da sociedade estão:

• Maior transparência

• Fortalecimento da democracia

• Cobrança por eficiência

• Ampliação do controle social

O acesso às informações orçamentárias permite que a população compreenda como os recursos arrecadados são aplicados.

Transparência como princípio constitucional

A Constituição Federal determina que a administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A publicidade dos atos administrativos garante que as contas do município sejam apresentadas de forma clara e acessível.

A audiência pública se insere nesse contexto.

Ela é um mecanismo formal de prestação de contas.

Terceiro quadrimestre de 2025 em análise

O terceiro quadrimestre corresponde ao período de setembro a dezembro de 2025.

Esse recorte é importante porque:

• Fecha o exercício financeiro anual

• Consolida dados de arrecadação

• Avalia cumprimento das metas finais do ano

• Aponta eventuais ajustes necessários

A análise permite verificar se houve superávit, equilíbrio ou necessidade de medidas corretivas.

Papel da Secretaria da Fazenda

A Sefaz é responsável pela gestão financeira do município.

Entre suas atribuições estão:

• Planejamento orçamentário

• Arrecadação de tributos

• Controle de despesas

• Execução financeira

• Elaboração de relatórios fiscais

A apresentação em audiência pública demonstra a formalização desse trabalho perante o Legislativo e a sociedade.

Importância do equilíbrio fiscal

Manter equilíbrio entre arrecadação e despesas é fundamental para:

• Garantir pagamento de servidores

• Manter serviços essenciais

• Realizar investimentos em infraestrutura

• Cumprir contratos e convênios

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites específicos para despesas com pessoal, por exemplo.

Quando esses limites são ultrapassados, o município pode enfrentar restrições legais.

Controle social fortalece a gestão

A presença da sociedade nas audiências públicas amplia o debate sobre prioridades orçamentárias.

O cidadão pode:

• Questionar dados apresentados

• Solicitar esclarecimentos

• Acompanhar indicadores

• Entender a aplicação de recursos

Esse acompanhamento fortalece a governança e reduz riscos de irregularidades.

Compromisso com ética e responsabilidade

Segundo informações oficiais, a realização da audiência reforça o compromisso da administração municipal com a ética e a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.

A transparência fiscal é considerada um dos pilares da gestão moderna.

Cidades que mantêm regularidade na prestação de contas tendem a conquistar maior credibilidade institucional.

Quando e onde será a audiência?

• 📅 Data: Quinta-feira (26)

• 🕙 Horário: 10h

• 📍 Local: Câmara de Vereadores de Brumado

A participação é livre.

A expectativa é que os dados apresentados permitam à população acompanhar o desempenho financeiro do município e compreender os resultados do exercício de 2025.

A prestação de contas periódica é instrumento legal e democrático.

A presença do cidadão fortalece esse processo.

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Fábio Souza - Publicitário, Locutor Comercial com mais de 30 anos no mercado e Radialista - DRT: 7198/DF