A sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado, realizada na segunda-feira (30), foi marcada pela mobilização de cuidadores da rede municipal de ensino infantil. O grupo esteve presente no plenário para denunciar o que considera descumprimento da Lei Federal nº 15.326/2026, que trata da integração entre as funções de cuidar e educar na educação infantil.

Por que os cuidadores protestaram na Câmara?

A presença dos profissionais no Legislativo teve como principal objetivo cobrar o cumprimento da legislação federal já em vigor.

Segundo a categoria, a lei estabelece que as atividades de cuidado e educação devem ser reconhecidas de forma integrada, o que impacta diretamente na função exercida pelos cuidadores nas creches e unidades de ensino infantil.

Mesmo com o pedido formal para uso da tribuna livre — feito por meio do ofício nº 024/2026 encaminhado pelo sindicato — os profissionais não puderam se manifestar diretamente durante a sessão.

Ainda assim, o tema foi levado ao plenário por meio da leitura de uma nota pública realizada por um vereador.

O que diz a Lei Federal nº 15.326/2026?

A legislação mencionada pelos cuidadores trata da organização do trabalho na educação infantil, reconhecendo a importância da atuação conjunta entre cuidar e educar.

Na prática, isso significa que:

• O cuidado com a criança faz parte do processo educativo
• Profissionais que atuam nessa área devem ter reconhecimento adequado
• A função exercida deve estar alinhada às diretrizes da educação básica

Esse entendimento já vinha sendo discutido em políticas educacionais e foi consolidado com a nova lei federal.

Qual é a principal reivindicação da categoria?

Os cuidadores defendem o chamado enquadramento funcional, com base na nova legislação.

De acordo com o grupo, essa adequação não representa uma mudança irregular de cargo, mas sim uma atualização legal das funções já desempenhadas.

Entre os pontos defendidos estão:

• Reconhecimento formal da função educativa
• Adequação do cargo à legislação vigente
• Valorização profissional
• Garantia de direitos trabalhistas compatíveis

A categoria reforça que a medida é juridicamente possível.

Houve tentativa de diálogo com o município?

Sim. De acordo com a nota apresentada, os cuidadores afirmam que buscaram diálogo com o Executivo municipal diversas vezes.

Segundo os relatos:

• Foram realizadas pelo menos três reuniões desde janeiro
• As discussões trataram do enquadramento funcional
• Não houve avanço nas negociações

O impasse teria se intensificado após um encontro realizado no dia 18 de março.

Na ocasião, representantes da gestão municipal teriam informado que não haveria adequação dos cargos e orientado que a questão fosse resolvida judicialmente.

Há denúncias de irregularidades?

Além da questão do enquadramento, a nota apresentada pelos cuidadores também aponta possíveis práticas administrativas consideradas preocupantes.

Entre elas:

• Retirada de ponto eletrônico em unidades de ensino
• Dificuldades no registro de presença durante paralisações
• Relatos de pressão psicológica sobre trabalhadores

Essas situações, segundo a categoria, contribuem para um ambiente de insegurança profissional.

O tema dividiu os vereadores?

Sim. Durante a sessão, o assunto gerou diferentes posicionamentos entre os parlamentares.

Parte dos vereadores demonstrou apoio à causa, destacando:

• A relevância do trabalho dos cuidadores
• A necessidade de cumprimento da lei federal
• A importância da valorização da educação infantil

Por outro lado, alguns parlamentares fizeram ponderações sobre a complexidade da aplicação da norma.

Entre os pontos levantados:

• Impacto administrativo da mudança
• Necessidade de análise jurídica detalhada
• Adequação à estrutura do município

O debate evidenciou que o tema ainda exige aprofundamento.

O enquadramento é permitido pela Constituição?

Um dos argumentos centrais da categoria é que o enquadramento solicitado não configura transposição de cargos, prática vedada pela Constituição Federal.

Segundo os cuidadores, trata-se de:

• Readequação funcional
• Ajuste baseado em legislação superveniente
• Reconhecimento de atribuições já exercidas

Esse tipo de interpretação depende de análise jurídica, mas é frequentemente debatido em casos semelhantes no serviço público.

Existe viabilidade financeira?

Outro ponto defendido pelos manifestantes é a viabilidade orçamentária da medida.

Dados apresentados indicam que o município conta com previsão significativa de recursos do Fundeb para o ano de 2026.

De acordo com a legislação do fundo:

• Pelo menos 70% dos recursos devem ser destinados à remuneração dos profissionais da educação básica

Esse percentual inclui profissionais que atuam diretamente na educação infantil.

A categoria argumenta que há espaço financeiro para atender à reivindicação.

A mobilização levanta debate sobre gênero?

Sim. Um aspecto importante destacado pelos cuidadores é a predominância feminina na função.

Segundo os dados apresentados:

• Mais de 95% dos profissionais são mulheres

Para a categoria, a falta de reconhecimento pode refletir um histórico de desvalorização do trabalho feminino no setor público.

Esse debate amplia a discussão para além da questão técnica, envolvendo também aspectos sociais.

Quais serão os próximos passos?

Mesmo sem espaço de fala na sessão, os cuidadores afirmam que continuarão mobilizados.

Entre as medidas em análise estão:

• Ajuizamento de ações coletivas
• Ampliação do diálogo com órgãos de fiscalização
• Continuidade das mobilizações

A categoria pretende buscar o reconhecimento de seus direitos por vias institucionais e judiciais.

O que está em jogo?

O impasse vai além de uma disputa administrativa. Ele envolve:

• Direitos trabalhistas
• Valorização profissional
• Qualidade da educação infantil
• Cumprimento de legislação federal

A decisão sobre o caso pode impactar diretamente o funcionamento das unidades de ensino e o atendimento às crianças.

Conclusão

A mobilização dos cuidadores na Câmara de Brumado revela um cenário de tensão entre a categoria e o poder público municipal.

De um lado, profissionais que cobram o cumprimento de uma lei federal e o reconhecimento de suas funções. Do outro, a gestão que aponta dificuldades na aplicação prática da norma.

O desfecho do caso ainda é incerto, mas a discussão já ganha força e deve continuar nos próximos meses, seja no campo político, administrativo ou judicial.

Fábio Souza - Publicitário, Locutor Comercial com mais de 30 anos no mercado e Radialista - DRT: 7198/DF.

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